ANEXO
III À LEI
No 1.287, de 28 de dezembro de 2001.
ITEM |
ATOS DO
JUDICIÁRIO |
VALOR R$ |
1 |
Alvará de suprimento de licença do
pai ou tutor para fins de casamento |
3,00 |
2 |
Alvará para venda de bens de menores
de valor superior a R$ 25,00 |
3,00 |
3 |
Auto de qualquer espécie, lavrado por
serventuário da Justiça, por folha |
3,00 |
4 |
Carta de arrematação ou de
adjudicação de bem |
10,00 |
5 |
Certidão, Translado ou Pública Forma
extraído de livro, processo ou
documento arquivado em cartório |
3,00 |
7 |
Cópia reprográfica de documento
arquivado em cartório |
4,00 |
8 |
Folha
corrida expedida por serventuário da Justiça |
5,00 |
9 |
Multa
por não comparecimento de jurado |
4,00 |
10 |
Registro
de testamento por instrumento particular: |
|
10.1 |
De
valor inferior ou igual a R$ 200,00 |
5,00 |
10.2 |
De
valor superior a R$ 200,00, por igual quantia ou fração |
5,00 |
11 |
Termo de devolução de mercadoria e
valores apreendidos por ordem judicial |
10,00 |