ANEXO VI À LEI No 1.287, de 28 de dezembro de 2001.
TABELA DE SERVIÇOS DE ATOS
SUJEITOS À
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA –
TSP (Art. 103)
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1. ATOS RELATIVOS AO SERVIÇO
OPERACIONAL EM GERAL: |
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1.1-
serviços relativos à segurança preventiva por homem/hora em estabelecimento
financeiro, unidade operacional autárquica, fundacional, industrial,
comercial, evento esportivo e ou de lazer com cobrança de ingresso (show,
exposição, feira, rodeio, circo, parque de diversão e similares) e a
sociedade em geral. |
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ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO A REALIZAR - FATO GERADOR
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VALORES EM R$
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ANO |
MÊS
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UNID/ DIA |
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2,20 |
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1.1.2
policial militar por seis horas |
4.752,00 |
396,00 |
13,20 |
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1.1.3
policial militar por oito horas |
6.336,00 |
528,00 |
17,60 |
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1.1.4
policial militar por doze horas |
9.504,00 |
792,00 |
26,40 |
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1.1.5
policial militar por vinte e quatro horas |
19.008,00 |
1.584,00 |
52,80 |
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1.2
prevenção com equipamento de alarme, comunicação, rastreamento ou similares. |
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1.2.1
empresa comercial de jóias, metais e pedras preciosos e instituição
financeira |
78,44 |
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1.2.2
empresa fornecedora ou instaladora de alarme residencial, por equipamento |
15,69 |
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1.2.3
empresa fornecedora ou instaladora de alarme para veículo, por equipamento |
10,98 |
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1.2.4
alarmes conectados em organizações policiais militares |
50,00 |
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2. ATOS/SERVIÇOS PRESTADOS PELA
ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR: |
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2.1
extrato, por folha |
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3,00 |
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2.2
cópia e formulário impresso, por folha |
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0,63 |
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2.3
outros atestados |
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2,00 |
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2.4
permanência de veículo apreendido em unidade operacional da Polícia Militar,
após notificação do proprietário, por dia |
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3,30 |
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2.5
inscrição em concurso para curso de formação |
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33,00 |
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2.6
inscrição em concurso de atualização, treinamento e de preparo para o público
externo |
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40,00 |
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2.7
avaliação psicológica |
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15,00 |
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2.8
expedição de certificado e documentos diversos |
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5,00 |
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3. APRESENTAÇÃO
DA BANDA DE MÚSICA NO MUNICÍPIO/SEDE: |
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3.1
solenidade de até duas horas |
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50,00 |
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3.2
solenidade de mais de duas horas até quatro horas |
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100,00 |
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3.3
solenidade de mais de quatro horas até seis horas |
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150,00 |
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3.4
deslocamento para outro município, por quilômetro rodado |
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0,30 |
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3.5
acréscimo para pagamento de diária aos componentes da banda: |
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3.5.1 interior do
Estado: 1 diária/homem ............................................ ½
diária/homem ............................................ |
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38,00 19,00 |
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3.5.2 Capital: 1 diária/homem
............................................ ½
diária/homem ............................................ |
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55,00 27,50 |
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|
3.5.3 interior de
outro Estado: 1 diária/homem
............................................ ½
diária/homem ............................................ |
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46,00 23,00 |
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4. SERVIÇOS/ATOS PRESTADOS PELO
CORPO DE BOMBEIROS DA PM-TO: |
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4.1
vistoria em edificação com concessão de certificado de conformidade: |
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4.1.1
vistoria em edificação de classe de risco “a” e “b” conforme Instituto de
Resseguros do Brasil – IRB: |
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4.1.1.1
com área construída de até 750 m2 ou até três pavimentos |
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20,00 |
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4.1.1.2
acréscimo por m2 de edificação com área superior a 750 m2
ou acima de três pavimentos |
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|
0,05 |
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4.1.2 vistoria em
edificação de classe de risco “c” conforme IRB: |
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4.1.2.1
com área construída de até 750 m2 ou até três pavimentos |
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40,00 |
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4.1.2.2
acréscimo por m2 de edificação com área superior a 750 m2
ou acima de três pavimentos |
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|
0,05 |
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4.1.3
vistoria em posto de revenda de GLP, edificação de classe de risco especial,
conforme classificação da Agência Nacional de Petróleo – ANP: |
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20,00 30,00 40,00 50,00 |
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4.2
emissão de laudo pericial de incêndio e de sinistro |
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10,00 |
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4.3
emissão de certificado de credenciamento |
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80,00 |
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4.4
renovação de certificado de credenciamento |
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80,00 |
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4.5
aprovação de projeto de edificação de classe de risco “a”, “b” e “c”,
conforme IRB |
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4.5.1
com área construída de até 750 m2 ou até três pavimentos |
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10,00 |
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4.5.2
acréscimo por m2 de edificação com área superior a 750 m2
ou acima de três pavimentos |
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0,05 |
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4.5.3
aprovação de projeto de edificação de classe de risco especial |
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4.5.3.1
classe I e II .................................................. 4.5.3.2
classe III e IV ............................................... |
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10,00 20,00 |
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4.6
realização de serviço especial |
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4.6.1
corte de árvore que esteja oferecendo risco ou perigo iminente à segurança
pública |
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10,00 |
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4.6.2
içamento, arriamento ou deslocamento de objeto, semovente, equipamento ou bem
de uso particular |
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10,00 |
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4.7
custo do quilômetro rodado de embarcação empregada em evento de natureza
privada |
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0,05 |
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4.8
custo do quilômetro rodado de viatura empregada em evento de natureza privada |
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0,20 |
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