DO ORÇAMENTO

1 - ORÇAMENTO GERAL

O Orçamento Geral do Estado do Tocantins para o exercício de 2003, foi aprovado pela Lei Estadual n° 1.353, de 19 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial n° 1.345, de 27 de dezembro de 2002, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social .

As receitas de todas as fontes que compõem o orçamento do Estado, relativo ao Orçamentos Fiscal, e da Seguridade Social, foram estimadas no mesmo valor da despesa fixada, em R$ 2.367.332.352,00. Os recursos ordinários totalizaram R$ 1.313.260.363,00, atualizados em 19,01% correspondente à variação acumulada do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP (DI), da Fundação Getúlio Vargas, referente ao período de agosto a novembro de 2002, conforme Decreto n° 1.684, de 14 de janeiro de 2003, c/c com o art. 40 da Lei n° 1.345, de 29 de novembro de 2002.

Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangem os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.