O que é: Concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte. 

Prazo de Entrega para renovação: até 31/01/2007, conforme Art. 505 § 8o do Decreto no 2912/06.

Forma de Entrega: via internet.

Beneficiários: É facultado ao empresário ou pessoa jurídica, classificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI–TO, requerer o enquadramento nos benefícios fiscais e respectiva renovação.

Legislação: Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, Decreto 1.958, de 29 de dezembro de 2003 , Portaria SEFAZ 1.799, de 30 de dezembro de 2002 e Portaria SEFAZ n^o 1.970, de 22 de dezembro de 2004 (Anexos I e II), Portaria SEFAZ nº 1.999 de 22 de dezembro de 2005, Decreto nº 2912/06, Portaria n.º 010, de 15/01/2007 (Anexo I Tabela I Port. n.º 010 e Anexo I Tabela II Port. n.º 010) .

Observação: Tabela I, Tabela II .

DA CONCEITUAÇÃO
LEI N^o 1.404, de 30 de setembro de 2003.

Art. 1^o Para os fins desta Lei considera-se:

I – microempresa, o empresário (individual) ou pessoa jurídica que promova operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação cujas faixas de receita bruta operacional anual sejam:

a) igual ou inferior a R$ 30.000,00;

b) superior a R$ 30.000,00 e igual ou inferior a R$ 120.000,00;

II – empresa de pequeno porte, o empresário (individual) ou pessoa jurídica que promova operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação cuja receita bruta operacional anual seja superior a R$120.000,00 e igual ou inferior a R$ 240.000,00.

DA APURAÇÃO DO IMPOSTO
DECRETO N^o 1.958, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 6^o A apuração do imposto a recolher sobre a receita operacional mensal:

I – para microempresa é de:

a) 1%, até o limite de R$ 30.000,00;

b) 2%, se superior ao limite de R$ 30.000,00 até R$ 120.000,00;

II – é de 3% para empresa de pequeno porte, se superior ao limite de R$ 120.000,00 até R$ 240.000,00;

III – em caso de excedimento dos limites da receita operacional bruta previstos no inciso I é de:

a) 2% para microempresa até o limite de R$ 120.000,00;

b) 3% para microempresa até o limite de R$ 240.000,00;

IV – em caso de excedimento do limite previsto no inciso II efetua-se em regime de tributação normal.

DO ENQUADRAMENTO
LEI N^o 1.404, de 30 de setembro de 2003.

Art. 2^o O enquadramento da microempresa ou empresa de pequeno porte é efetuado mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, dirigido ao Delegado da Receita Estadual, por meio da Coletoria Estadual de sua circunscrição, do qual constará:

I – o valor da receita bruta operacional do ano anterior, apurado na forma prevista no artigo anterior, discriminado mensalmente;

II – declaração da inexistência de causa excludente prevista no art. 10.

§ 1^o O requerimento deve ser instruído com a declaração de empresário ou ato constitutivo da sociedade empresária com as respectivas alterações e Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais.

§ 2^o O enquadramento é efetuado na data de início da atividade econômica.

§ 3^o A renovação do enquadramento de empresa já enquadrada é efetuada até 31 de janeiro do exercício subseqüente.

§ 4^o Pode ser enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte o contribuinte que, no momento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, declarar que não excederá os limites fixados no art. 1^o.

§ 5^o Na hipótese do parágrafo anterior, os limites mencionados nos incisos I e II do art. 1^o são proporcionais ao número de meses restantes para complementar o exercício em curso, desprezadas as frações de mês.

§ 6^o Caso o contribuinte mantenha mais de um estabelecimento, é considerada, para efeito de enquadramento ou renovação da microempresa ou empresa de pequeno porte, a receita bruta global de todos eles, independentemente da atividade econômica.

§ 7^o Do despacho que indeferir o enquadramento cabe recurso ao Diretor da Receita, em dez dias, a partir da ciência.

§ 8^o Negado provimento ao recurso referido no parágrafo antecedente, o contribuinte recolhe, em vinte dias, os tributos devidos.

§ 9^o Uma vez deferido, o enquadramento da microempresa e da empresa de pequeno porte vigora desde a data do protocolo do pedido.

§ 10. A renovação do enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte depende da apresentação de:

I – declaração do contribuinte de que não incorre em situação prevista nos arts. 4^o e 10;

II – comprovante da receita bruta operacional mensal do exercício anterior.

DO DESENQUADRAMENTO
LEI N^o 1.404, de 30 de setembro de 2003.

Art. 3^o A microempresa ou empresa de pequeno porte que deixe de preencher requisito necessário ao enquadramento nos benefícios desta Lei deve comunicar o fato à Delegacia da Receita Estadual da circunscrição até o décimo quinto dia do mês subseqüente.

Art. 4^o É desenquadrada a microempresa ou empresa de pequeno porte quando:

I – solicite o desenquadramento;

II – exceda, no curso do exercício, aos limites da receita bruta operacional previstos nos incisos I e II do art. 1^o;

III – incorra em:

a) causa excludente prevista no art. 10;

b) qualquer das seguintes infrações:

1. omitir informação à autoridade fazendária, com vistas a suprimir ou reduzir tributo;

2. deixar de recolher, no prazo legal, na condição de responsável pela obrigação, valor de tributo retido;

3. adquirir ou manter em estoque mercadoria desacobertada de documento fiscal de aquisição ou acompanhada por documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

4. adquirir ou manter em estoque mercadoria acompanhada de documento inidôneo, salvo comunicação espontânea ao Fisco com a comprovação de recolhimento do imposto antes da ação fiscal;

5. negar ou deixar de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal, ou documento equivalente, referente à venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizado, ou fornecê-la em desacordo com a legislação;

IV – pratique ato qualificado em lei como crime contra a ordem tributária;

V – constitua empresa por interposta pessoa;

VI – cause embaraço à fiscalização pela negativa de:

a) apresentação de livro ou documento de exibição obrigatória;

b) acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades ou se encontrem bens de posse ou propriedade da empresa;

VII – comercialize mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

VIII – deixe de apresentar, no prazo legal, informação ou documento exigido pelo Fisco.

§ 1^o O desenquadramento da microempresa e da empresa de pequeno porte retroage à data da ocorrência do ato infracional previsto neste artigo, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência.

§ 2^o Considera-se de pequeno porte a microempresa que exceda o limite estabelecido no inciso I do art. 1^o, respeitado o fixado para esta.

§ 3^o Perde o benefício a empresa de pequeno porte que exceda o limite estabelecido no inciso II do art. 1^o.

§ 4^o O disposto neste artigo e no art. 10 implica o desenquadramento de ofício, por ato do Delegado da Receita Estadual, em despacho fundamentado, facultada ampla defesa ao contribuinte.

DA EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS
LEI N^o 1.404, de 30 de setembro de 2003.

Art. 10. Não reveste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte:

I – a sociedade:

1. por ações;
2. cooperativa;
3. que tenha como sócio pessoa jurídica ou que participe do capital de outra empresa;

II – a empresa cujo titular ou sócio participe:

a) do capital de outra empresa;

b) de empresa com cadastro suspenso ou em situação irregular perante o fisco;

III – a empresa:

a) possuidora de mais de um estabelecimento, se a receita bruta global destes ultrapassar o limite fixado no art. 1^o;

b) armazenadora ou depositária de mercadorias ou de produtos de terceiros;

c) em débito com a Fazenda Estadual;

d) que possua estabelecimento fora do Estado.

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