TABELA DE CÓDIGO DE RECEITA

(PORTARIA SEFAZ Nº 1.730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002)

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

Código

100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS

ICMS Normal

110

ICMS Antecipação

120

ICMS Substituição Saída - Operações Internas

130

ICMS Substituição Entrada - Operações Externas

140

ICMS Diferencial de Alíquota

150

ICMS Importação

161

ICMS Exportação

162

ICMS Transporte

170

ICMS Parcelado

180

Multa Formal

199

200 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD

Imposto sobre a Transmissão Causas Mortis e Doação - ITCD

210

300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

310

400 - TAXAS

Taxa Judiciária - TXJ

401

Taxa para Postais e Porte de Remessa e Retorno

403

Custas Processuais

405

Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Cívil

407

Emolumentos e Custas - Cartório de Registro Imóveis

409

Taxa dos Atos da Polícia Técnica -SSP

410

Taxa dos Atos da Políca Especializada - SSP

412

Taxa dos Atos Relacionados à Educação e Cultura

414

Serviços Educacionais

416

Taxa dos Atos da Secretaria de Saúde

420

Taxa dos Atos da Fazenda Pública

422

Taxa dos Atos da CPL

424

Taxa dos Atos da Administração Geral

426

Taxa Concursos

428

Taxa dos Atos  de Turismo

430

Taxa dos Atos Relacionados a Obra e Infra-Estrutura

432

Emolumento de Serviços de Transporte

434

Taxa dos Atos do Itertins

436

Taxa dos Atos da Agricultura e Abastecimento

438

Taxa Florestal - TXF

460

Taxa de Segurança Preventiva - TSP

470

Licença - NATURATINS

480

Permissão Pesca - NATURATINS

482

500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Contribuição de Melhoria

510

600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES

Honorários Advocatícios - PGE

601

Honorários da Defensoria Pública - SEJUS

603

Indenização, Restituições e Ressarcimento

605

Multa - NATURATINS

609

Multas da Lei 6015 – Registro Nascimento em Atraso

611

Multas de Transportes Coletivos

613

Receita de Valores Mobiliários 

615

Receitas de Leilão de Mercadoria Apreendida

617

Fundo de Interesse Difuso - PROCON

619

Receita de Serviços da Secretaria de Planejamento

621

Receita de Multas e Juros Contratuais

623

Receitas de Alugéis

625

Receitas de Arrendamentos

627

Outras Receitas Imobiliárias

629

Receita CIPAMA

631

Outras Receitas do FUNJURIS

633

800 - DÍVIDA ATIVA

Dívida Ativa - ICMS

810

Dívida Ativa - ITCD

820

Dívida  Ativa - IPVA

830

Dívida Ativa - Taxas

840

Dívida Ativa - Contribuição de  Melhoria

850

Dívida Ativa - Receitas Não Tributária

860

900 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

Alienação de  Bens Móveis

901

Alienação de Bens  Imóveis

903

Alienação Bens Móveis - Administração Prodivino

905

Alienação Bens Imóveis - Administrção Prodivino

907

Amortização de Financiamento - Administração Prodivino

909

Alienação Bens Imóveis - Administrção AD -Tocantins

911

Fianças Diversas

990

Cauções em Dinheiro

992