Art. 311 O credenciado deve emitir, em formulário próprio, de acordo com o documento denominado "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal":

I - quando da primeira instalação do lacre;

II - quando ocorrer acréscimo do contador no reinicio de operação;

III - em qualquer hipótese em que haja remoção do lacre. (Convênio ICMS 65/98) (Redação dada pelo Decreto 701/98 de 29.12.98).