Art. 317 O cupom fiscal a ser entregue ao consumidor final, qualquer que seja o seu valor, deve conter, no mínimo, impressa pelo próprio ECF, as seguintes indicações:

I - denominação cupom fiscal;

II - denominação, firma, razão social, endereço e números de inscrição, estadual e federal, do emitente;

III - data (dia, mês e ano) e horas de início e término da emissão;

IV - número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;

V - número de ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;

VI - indicação da situação tributária de cada item registrado, mesmo por meio de código, observada a seguinte codificação:

a) T - tributado;

b) F - substituição tributária;

c) I - isenção;

d) N - não-incidência.

VII - sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais correspondente às demais funções do ECF - MR;

VIII - discriminação, código, quantidade e valor unitário da mercadoria ou serviço;

IX - valor total da operação;

X - logotipo fiscal (BR estilizado);

XI - o contador geral de comprovante não fiscal. (Convênio ICMS 65/98) (Redação dada pelo Decreto 701/98 de 29.12.98).

§ 1º As indicações do inciso II deste artigo, excetuados os números de inscrição federal e estadual do emitente, podem ser impressas, tipograficamente no verso.

§ 2º no caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter o mesmo número de operação.

§ 4º O usuário de ECF deverá manter no estabelecimento, à disposição do Fisco lista atualizada de todas as mercadorias comercializadas, contendo: (Convênio ICMS 132/97) (Redação dada pelo Decreto 569/98 de 02.04.98, produzindo efeitos a partir de 01.03.98).

I - código da mercadoria;

II - descrição;

III - situação tributária;

IV - valor unitário.

§ 5º O ECF poderá imprimir mensagens promocionais no cupom fiscal até um máximo de 8 (oito) linhas, após o total da operação e o item do cupom.

§ 6º O contribuinte deve emitir o cupom fiscal e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente de solicitação deste.

§ 7º É facultado incluir no cupom fiscal o CGC ou CPF do consumidor, desde que impresso pelo próprio equipamento.

§ 8º No caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de cálculo, a situação tributária será indicada por "Tn ", onde "n" corresponderá à alíquota efetiva incidente sobre a operação.

§ 9º Em relação à prestação de serviço de transporte de passageiros, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas nos artigos 171 a 183 deste regulamento, observada a denominação "Cupom Fiscal", dispensada a indicação do número de ordem, série e subsérie e o número da via dos bilhetes de passagem e a autorização para impressão de documentos fiscais.

§ 10 A bobina de papel para uso em ECF deve atender, no mínimo, as disposições abaixo, vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self): (Convênio ICMS 132/97) (Redação dada pelo Decreto 569/98 de 02.04.98, produzindo efeitos a partir de 01.03.98).

I - ser autocopiativa com, no mínimo duas vias;

II - manter a integridade dos dados impressos pelo período decandecial;

III - a via destinada à emissão do cupom fiscal deve conter:

a) no verso revestimento químico agente (coating back);

b) na frente, tarja de cor com, no mínimo, cinqüenta centímetros de comprimento assinalada no último metro para o término da bobina;

IV - a via destinada à impressão da fita-detalhe deve conter:

a) na frente, revestimento químico reagente (coating front);

b) no verso, o nome e o CGC/MF do fabricante e o comprimento da bobina no último metro;

V - ter comprimento mínimo de dez metros para bobinas com três vias e vinte metros para bobinas com duas vias;

VI - no caso de bobina com três vias, a via intermediária deve conter, na frente revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating front and back).

I - ser autocopiativa com, no mínimo, duas vias;

II - manter a integridade dos dados impressos pelo período decadencial;

III - conter a tarja de cor, em destaque, ao faltar pelo menos um metro para o seu término;

IV - conter, ao final, o nome e o C.G.C./M.F. do fabricante e o comprimento da bobina;

V - ter comprimento mínimo de dez metros para bobinas, com três vias e vinte metros para bobinas com duas vias.

§ 11 No caso de ECF-MR com duas estações impressoras e sem possibilidade de interligação a computador, aplicam-se apenas as exigências contidas no inciso II e na alínea "b" dos incisos III e IV do parágrafo anterior, hipótese em que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 metros. (Convênios ICMS 132/97 e 002/98) (Redação dada pelo Decreto 569/98 de 02.04.98, produzindo efeitos a partir de 01.03.98).

§ 12. Os estabelecimentos usuários de ECF, que praticarem operações com diferimento, nas condições estabelecidas no art. 7^o, deverão disponibilizar um totalizador próprio, indicado por "T00%. (Redação dada pelo Decreto 997/00 de 26.07.00)

§ 13. Na hipótese do parágrafo anterior, o programa aplicativo somente disponibilizará a condição de venda, neste totalizador, se o adquirente for contribuinte cadastrado deste Estado. (Redação dada pelo Decreto 997/00 de 26.07.00)

§ 14. No cupom fiscal deverá ser impresso, pelo próprio equipamento, o nome, a Inscrição Estadual e o CPF do adquirente, além de constar a indicação de que o "T00%" refere-se a mercadorias com diferimento. (Redação dada pelo Decreto 997/00 de 26.07.00)