Legislação 

                  Objetivo: Auxiliar e dar suporte ao Contribuinte.         

        Decreto 462/97 - RICMS com suas respectivas alterações do Art. 301 ao Art. 356

Art. 301 Pedido de Uso
Art. 302 Pedido de Cessação de Uso
Art. 303, 304 e 305 Características do Equipamento
Art. 306, 307 e 308 Credenciamento
Art. 309 e 310 Atribuições dos Credenciamentos
Art. 311, 312 e 313 Atestado de Intervenção em ECF
Art. 314, 315 e 316 Lacres
Art. 317 e 318 Cupom Fiscal
Art. 319, 320, 321 e 322 Nota Fiscal de Venda Consumidor
Art. 319, 320, 321 e 322 Bilhetes de Passagem
Art. 323 Leitura X
Art. 324 Redução Z
Art. 325 Fita Detalhe
Art. 326 Leitura da Memória Fiscal
Art. 327 Mapa Resumo ECF
Art. 328 e 329 Registro de Saída
Art. 330 Interligação do ECF - PDV - e ECF-IF
Art. 331 Operações não Sujeitas ao ICMS
Art. 332 Cancelamento
Art. 333 Desconto
Art. 334, 335 e 336 Disposições Comuns
Art. 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355 e 356 Interligação do ECF - PDV - e ECF-IF