Art.
301 |
Pedido de Uso
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Art.
302 |
Pedido de Cessação de Uso
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Art. 303, 304
e 305 |
Características do Equipamento
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Art. 306, 307
e 308 |
Credenciamento
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Art. 309 e 310
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Atribuições dos Credenciamentos
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Art. 311, 312
e 313 |
Atestado de Intervenção em ECF
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Art. 314, 315
e 316 |
Lacres
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Art. 317 e 318
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Cupom Fiscal
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Art. 319, 320,
321 e 322
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Nota Fiscal de Venda Consumidor
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Art. 319, 320,
321 e 322
|
Bilhetes de Passagem
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Art.
323 |
Leitura X
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Art.
324 |
Redução Z
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Art.
325 |
Fita Detalhe
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Art.
326 |
Leitura da Memória Fiscal
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Art. 327 |
Mapa Resumo ECF
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Art. 328 e 329
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Registro de Saída
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Art.
330 |
Interligação do ECF - PDV - e ECF-IF
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Art.
331 |
Operações não Sujeitas ao ICMS
|
Art.
332 |
Cancelamento
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Art.
333 |
Desconto
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Art. 334, 335
e 336 |
Disposições Comuns
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Art. 337, 338,
339, 340,
341, 342,
343, 344,
345, 346,
347, 348,
349, 350,
351, 352,
353, 354,
355 e 356 |
Interligação do ECF - PDV - e ECF-IF
|