ANEXO II À PORTARIA SEFAZ N^o 1.989, de 30 de dezembro de 2004.

CALENDÁRIO FISCAL DO ICMS

EXERCÍCIO DE 2005

DATA	DISCRIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS À SEFAZ
A partir do protocolo do pedido 31/01/05	Enquadramento de micro e pequena empresa (art. 2^o, § 9^o, da Lei 1.404 de 30/09/04 Para renovação art. 2^o, § 4^o do Decreto 1.958/03
30/04/05	Documento de Informações Fiscais – DIF (art. 214 do RICMS).
31/01/05	Resumo de Inventário do Gado – (art. 251, § 3^o do RICMS)
03/03/2005	Resumo de Inventário – escrita fiscal (art. 247, § 7^o e 8^o do RICMS) Resumo de Inventário – escrita contábil (art. 247, § 9^o do RICMS)
10^o dia do mês subseqüente	Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST (art. 57, IV do RICMS)
15^o dia do mês subseqüente	Guia de Apuração e Informação Mensal – GIAM (art. 224 do RICMS)
Até o dia 15 do mês subseqüente ao da apuração.	Arquivos Magnéticos com dados dos documentos fiscais emitidos por contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados - SINTEGRA (art. 264, §§ 7º e 8º do RICMS)
60 dias a partir do último dia de cada trimestre	Livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados (art. 277 do RICMS).
Até o dia 15 do mês subseqüente ao da apuração	Arquivo Magnético (via única da nota fiscal), em conformidade com o Convênio ICMS 115/03 (art. 6º, I, do Dec. 2.205/04).