CALENDÁRIO FISCAL DO ICMS
|
DATA |
DISCRIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS
À SEFAZ |
|
Início da atividade |
Requerimento de
enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte (Lei 1.404/03) |
|
31 de janeiro do exercício subseqüente |
Requerimento de
renovação de enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte já
enquadrada (Lei 1.404/03) |
|
30/04/04 |
Documento de Informações
Fiscais – DIF (art. 214 do RICMS). |
|
31/01/04 |
Resumo de Inventário do
Gado – (art. 251, § 3o do RICMS) |
|
03/03/2004 |
Resumo de Inventário –
escrituração fiscal (art. 247, §§ 7o e 8o
do RICMS) Resumo de Inventário –
escrituração contábil (art. 247, § 9o do RICMS) |
|
10o dia do mês subseqüente |
Guia de Informação e
Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST (art. 57, IV do RICMS) |
|
10o dia útil do mês subseqüente |
Documento de Apuração do
ICMS – DAICMS Operadoras de serviços
públicos de telecomunicações (art. 414, V, “b” do RICMS). |
|
15o dia útil do mês subseqüente |
Documento de Apuração do
ICMS – DAICMS Concessionárias de
serviços públicos de energia elétrica (art. 406, § 8o, do
RICMS). |
|
Dia 15 do mês subseqüente |
Guia de Apuração e
Informação Mensal – GIAM (art. 224 do RICMS) |
|
15/01/04 15/04/04 15/07/04 15/10/04 |
Arquivos Magnéticos com
Operações Interestaduais (definido no TARE) Empresas portadoras de
TARE estabelecidas em outros Estados (art. 264 do RICMS) |
|
60 dias a partir do último dia de cada trimestre |
Livros fiscais
escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados (art. 277 do
RICMS). |