GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

DIRETORIA DA RECEITA

COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO

 

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FORMALIZAR:

I.    PROCESSO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE

II. INSCRIÇÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS

(Base Legal Art. 291 do RICMS)

 

 

1

Requerimento ao Sr(a). Secretário(a) da Fazenda (dados no Anexo Único).

 

2

Cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa e alterações devidamente atualizadas (Contrato Social e Alterações Contratuais ou Estatuto Social e ATA’s). (cópia autenticada em cartório)

 

2.1

Caso a empresa requerente seja uma filial, enviar Alteração Contratual ou ATA de sua criação, constando no mínimo: número e data do registro na Junta Comercial e data do início da atividade. (cópia autenticada em cartório)

 

3

Certidão Negativa Estadual do Estado jurisdicionado (original ou cópia autenticada em cartório)

 

4

Certidão de ações cíveis, expedidas pelo Cartório Distribuidor do domicílio do contribuinte. (original ou cópia autenticada em cartório)

 

5

Certidão Negativa da Fazenda Pública Nacional (original ou cópia autenticada em cartório)

 

6

Certidão Negativa do INSS (original ou cópia autenticada em cartório)

 

7

Cartão do CNPJ (C.G.C) (cópia autenticada em cartório)

 

8

Inscrição Estadual (FAC, FIC ou BIC etc.) (cópia autenticada em cartório)

 

9

Dos sócios majoritários (Ltda.) ou administradores (S/A):

 

9.1

Declaração de Imposto de Renda dos sócios, dos 03 últimos exercícios

 

9.2

Se pessoa física, cópia do CPF e RG (C.I) (cópia autenticada em cartório)

 

9.3

Se pessoa jurídica, cópia do Cartão do CNPJ (cópia autenticada em cartório)

 

9.4

Obs.: se o sócio for empresa situada em outro país: documentos pessoais de seu representante legal (CPF, RG(C.I) e comprovante de residência). (cópia autenticada em cartório)

 

10

Registro ou Autorização de Funcionamento – Expedido por órgão competente do respectivo setor de atividade econômica ( Ex.: IBAMA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, e Etc.)

 

11

No caso de pedido para Termo de Acordo de Regime Especial, nome do sócio que irá assinar o Termo ou Procuração e documentos pessoais do procurador: CPF e RG(C.I) (cópia autenticada em cartório)

 

12

Recolhimento da TSE, referente a solicitação do Termo de Acordo ou da Inscrição Estadual, no valor de R$ 12,00, com código de receita 422, por meio do DARE, o qual está disponível na Internet pelo endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br, para ser recolhido no Banco do Brasil S.A, Banco da Amazônia S.A ou Banco Rural S.A, por meio de suas agências ou terminais de auto atendimento. (via original)

 

13

Dois (02) últimos Balanços e Demonstrações do Resultado (últimos exercícios). (cópia autenticada em cartório)

(Obs. As certidões acima solicitadas devem constar o CNPJ da empresa requerente, mesmo que esta seja uma filial, com exceção dos Dois últimos Balanços e Demonstrações de Resultado que devem ser da Matriz).

Empresas de outros estados encaminhar para:

Coletoria Estadual de Palmas

103 Norte, Conjunto 03, Lote 43, Centro

CEP.: 77.013-030

Palmas – TO -  Fone: (063) 218 –1248 / 215-1243

Site da Secretaria da Fazenda do Tocantins www.sefaz.to.gov.br

 

ANEXO ÚNICO

 

MODELO DO REQUERIMENTO PARA TERMO DE ACORDO/INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

Para solicitação de TARE - Termo de Acordo de Regime Especial e ou Inscrição Estadual, encaminhar o requerimento:

Ao Sr(a). Secretário(a) da Fazenda do Estado do Tocantins.

Contendo no mínimo as informações abaixo:

 

(Identificação do Requerente)

Þ   Razão Social da Empresa/Firma.

Þ   Nome Fantasia.

Þ   n° CNPJ - C.G.C.

Þ   n° I.E/CAD (Inscrição Estadual).

Þ   Endereço completo (Rua, n°, Bairro, CEP, Cidade).

Þ   Fax e Fone para contato.

 

(Identificação do(s) sócio(s))

Þ   Que assina(m) pela Empresa/Firma. (Sócio ou Procurador)

Þ   n° RG(C.I) e CPF.

Þ   Nacionalidade, estado civil e profissão.

Þ   Endereço residencial completo.

Þ   Telefone para contato.

 

(Do pedido: Termo de Acordo e ou Inscrição Estadual)

Þ   A que finalidade se destina.

Þ   Principais produtos que comercializa.

Þ   Previsão de faturamento para o Estado do Tocantins.

Þ   (Outras informações que julgar necessárias).

 

( OBS.: EMPRESAS SITUADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, SOLICITAR PELO E-MAIL tare@sefaz.to.gov.br, O BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS – BIC, PREENCHER E ENVIAR JUNTO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA)

 

Em caso de dúvidas contactar:

 

Secretaria da Fazenda – SEFAZ

Coordenadoria de Tributação

Regimes Especiais

Fone : (063) 218 – 1270