GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DA RECEITA
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA
FORMALIZAR:
(Base Legal Art. 291 do RICMS)
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1 |
Requerimento
ao Sr(a). Secretário(a) da Fazenda (dados no Anexo Único). |
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2 |
Cópia
autenticada do instrumento constitutivo da empresa e alterações devidamente
atualizadas (Contrato Social e Alterações Contratuais ou Estatuto Social e
ATA’s). (cópia autenticada em
cartório) |
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2.1 |
Caso
a empresa requerente seja uma filial, enviar Alteração Contratual ou ATA de
sua criação, constando no mínimo: número e data do registro na Junta
Comercial e data do início da atividade.
(cópia autenticada em cartório) |
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3 |
Certidão
Negativa Estadual do Estado jurisdicionado (original ou cópia autenticada em cartório) |
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4 |
Certidão
de ações cíveis, expedidas pelo Cartório Distribuidor do domicílio do
contribuinte. (original ou cópia
autenticada em cartório) |
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5 |
Certidão
Negativa da Fazenda Pública Nacional (original
ou cópia autenticada em cartório) |
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6 |
Certidão
Negativa do INSS (original ou cópia
autenticada em cartório) |
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7 |
Cartão
do CNPJ (C.G.C) (cópia autenticada em
cartório) |
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8 |
Inscrição
Estadual (FAC, FIC ou BIC etc.) (cópia
autenticada em cartório) |
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9 |
Dos
sócios majoritários (Ltda.) ou administradores (S/A): |
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9.1 |
Declaração
de Imposto de Renda dos sócios, dos 03 últimos exercícios |
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9.2 |
Se
pessoa física, cópia do CPF e RG (C.I) (cópia
autenticada em cartório) |
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9.3 |
Se
pessoa jurídica, cópia do Cartão do CNPJ (cópia
autenticada em cartório) |
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9.4 |
Obs.:
se o sócio for empresa situada em outro país: documentos pessoais de seu
representante legal (CPF, RG(C.I) e comprovante de residência). (cópia autenticada em cartório) |
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10 |
Registro
ou Autorização de Funcionamento – Expedido por órgão competente do respectivo
setor de atividade econômica ( Ex.: IBAMA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, e Etc.) |
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11 |
No
caso de pedido para Termo de Acordo de Regime Especial, nome do sócio que irá
assinar o Termo ou Procuração e documentos pessoais do procurador: CPF e
RG(C.I) (cópia autenticada em
cartório) |
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12 |
Recolhimento
da TSE, referente a solicitação do Termo de Acordo ou da Inscrição Estadual,
no valor de R$ 12,00, com código de receita 422, por meio do DARE, o qual
está disponível na Internet pelo endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br,
para ser recolhido no Banco do Brasil S.A, Banco da Amazônia S.A ou Banco
Rural S.A, por meio de suas agências ou terminais de auto atendimento. (via original) |
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13 |
Dois
(02) últimos Balanços e Demonstrações do Resultado (últimos exercícios). (cópia autenticada em cartório) |
(Obs.
As certidões acima solicitadas devem constar o CNPJ da empresa requerente,
mesmo que esta seja uma filial, com exceção dos Dois últimos Balanços e
Demonstrações de Resultado que devem ser da Matriz).
Empresas de outros estados encaminhar para:
Coletoria
Estadual de Palmas
103
Norte, Conjunto 03, Lote 43, Centro
CEP.:
77.013-030
Palmas –
TO - Fone: (063) 218 –1248 / 215-1243
Site da
Secretaria da Fazenda do Tocantins www.sefaz.to.gov.br
Para solicitação de TARE - Termo de Acordo de Regime Especial
e ou Inscrição Estadual, encaminhar o requerimento:
Ao Sr(a).
Secretário(a) da Fazenda do Estado do Tocantins.
Contendo no mínimo as informações abaixo:
(Identificação
do Requerente)
Þ Razão Social da Empresa/Firma.
Þ Nome Fantasia.
Þ n° CNPJ - C.G.C.
Þ n° I.E/CAD (Inscrição Estadual).
Þ Endereço completo (Rua, n°, Bairro, CEP, Cidade).
Þ Fax e Fone para contato.
(Identificação
do(s) sócio(s))
Þ Que assina(m) pela Empresa/Firma. (Sócio ou
Procurador)
Þ n° RG(C.I) e CPF.
Þ Nacionalidade, estado civil e profissão.
Þ Endereço residencial completo.
Þ Telefone para contato.
(Do
pedido: Termo de Acordo e ou Inscrição Estadual)
Þ A que finalidade se destina.
Þ Principais produtos que comercializa.
Þ Previsão de faturamento para o Estado do Tocantins.
Þ (Outras informações que julgar necessárias).
( OBS.:
EMPRESAS SITUADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, SOLICITAR PELO E-MAIL tare@sefaz.to.gov.br,
O BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS – BIC, PREENCHER E ENVIAR JUNTO COM A
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA)
Em caso de dúvidas contactar:
Secretaria
da Fazenda – SEFAZ
Coordenadoria
de Tributação
Regimes
Especiais