GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

DIRETORIA DA RECEITA

COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA BAIXA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE E INSCRIÇÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS DE EMPRESAS SITUADAS EM OUTROS ESTADOS.

1	Requerimento ao Sr(a). Secretário(a) da Fazenda (dados no Anexo Único).
2	Cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa e alterações devidamente atualizadas (Contrato Social e Alterações Contratuais ou Estatuto Social e ATA’s). (cópia autenticada em cartório)
3	Cartão do CNPJ (C.G.C) (cópia autenticada em cartório)
4	Boletim de Informações Cadastrais – BIC (cópia autenticada em cartório)
5	Recolhimento da TSE, referente a solicitação de baixa do Termo de Acordo ou da Inscrição Estadual, no valor de R$ 12,00, com código de receita 422, por meio do DARE, o qual está disponível na Internet pelo endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br, para ser recolhido no Banco do Brasil S.A, Banco da Amazônia S.A ou Banco Rural S.A, em suas agências ou terminais de auto atendimento.
6	Caso a empresa esteja suspensa de ofício, recolhimento de TSE referente a multa formal conforme determina Art. 50, XI, “e” da Lei 1.287/01 – Código Tributário Estadual, no valor de R$ 100,00, com código de receita 199, por meio do DARE, o qual está disponível na Internet pelo endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br, para ser recolhido no Banco do Brasil S.A, Banco da Amazônia S.A ou Banco Rural S.A, em suas agências ou terminais de auto atendimento.
7	Cópia autenticada do Livro de Apuração do ICMS, que deve conter período compreendido desde a firmatura do Termo de Acordo de Regime Especial ou dos últimos 5 (cinco) anos, se este for maior.
8	Cópia autenticada do Livro de Saídas Interestaduais que contiver o registro das vendas destinadas ao Estado do Tocantins.
9	Guias de recolhimentos (GNRE’s ou DARE’s), a favor deste Estado, do período auditado, referente à substituição tributária e/ou diferencial de alíquota;
10	Relação dos contribuintes que adquiriram mercadorias como consumidor final (uso ou consumo e ativo permanente).

Empresas de outros estados encaminhar para:

Coletoria Estadual de Palmas

103 Norte, Conjunto 03, Lote 43, Centro

CEP.: 77.013-030

Palmas – TO

Fone: (063) 218 –1248 / 215-3710

Site www.sefaz.to.gov.br

ANEXO ÚNICO

DO REQUERIMENTO PARA BAIXA DE TERMO DE ACORDO/INSCRIÇÃO ESTADUAL

Para solicitação de baixa, encaminhar o requerimento:

Ao Sr^(a). Secretário^(a) da Fazenda do Estado do Tocantins.

Contendo no mínimo as informações abaixo:

(Identificação do Requerente)

Þ Razão Social da Empresa/Firma.

Þ Nome Fantasia.

Þ Endereço completo (Rua, n°, Bairro, Cidade, CEP).

Þ (n°) CNPJ - C.G.C.

Þ n° I.E/CAD (Inscrição Estadual).

Þ Telefone para contato.

Em caso de duvidas contactar:

Secretaria da Fazenda – SEFAZ

Coordenadoria de Tributação

Fone : (063) 218 – 1270

E-mail: tare@sefaz.to.gov.br