GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

DIRETORIA DA RECEITA

COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FORMALIZAR TERMO DE CREDENCIAMENTO DE GRÁFICA

(Base Legal Art. 116, § 3º, V do RICMS)

1	Requerimento ao Sr. Coordenador de Tributação. (dados no Anexo Ùnico)
2	Cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa e alterações devidamente atualizadas (Contrato Social e Alterações Contratuais ou Estatuto Social e ATA’s). (cópia autenticada em cartório)
3	Cartão do CNPJ (C.G.C) (cópia autenticada em cartório)
4	Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do estado de origem. (cópia autenticada em cartório)
5	Certidão Negativa de Tributos Federais (original ou cópia autenticada em cartório)
6	Certidão Negativa Estadual do Estado jurisdicionado (original ou cópia autenticada em cartório)
7	Certidão Negativa de Tributos Municipais do Município jurisdicionado (original ou cópia autenticada em cartório)
8	Certificado ou laudo emitido por entidade representativa do setor, que comprove a capacidade técnica do estabelecimento (original ou cópia autenticada em cartório)
9	Dos sócios majoritários (Ltda.) ou administradores (S/A):
9.1	Se pessoa física, cópia do CPF e RG (C.I) (cópia autenticada em cartório)
9.2	Se pessoa jurídica, cópia do Cartão do CNPJ (cópia autenticada em cartório)
10	Nome do sócio que irá assinar o Termo ou Procuração e documentos pessoais do procurador: CPF e RG(C.I) (cópia autenticada em cartório)
11	Recolhimento da TSE, referente a solicitação de Termo de Credenciamento de Gráfica, no valor de R$ 12,00, com código de receita 422, por meio do DARE, o qual está disponível na Internet pelo endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br, para ser recolhido no Banco do Brasil S.A, Banco da Amazônia S.A ou Banco Rural S.A, em suas agências ou terminais de auto atendimento.

Encaminhar para:

Coletoria Estadual de Palmas

103 Norte, Conjunto 03, Lote 43, Centro

CEP.: 77.013-030

Palmas – TO

Fone: (063) 218 –1248 / 215-3710

Site www.sefaz.to.gov.br

DO REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE GRÁFICA

Para solicitação de Termo de Credenciamento de Gráfica, encaminhar o requerimento;

Ao Sr. Coordenador de Tributação.

Contendo no mínimo as informações abaixo:

(Identificação do Requerente)

Þ Razão Social da Empresa/Firma.

Þ Nome Fantasia.

Þ Endereço completo (Rua, n°, Bairro, Cidade, CEP).

Þ (n°) CNPJ - C.G.C.

Þ n° I.E/CAD (Inscrição Estadual do Estado jurisdicionado).

Þ Telefone para contato.

(Identificação do(s) sócio(s))

Þ Que assina(m) pela empresa/firma (Sócio ou Procurador).

Þ n° CPF, RG/CI.

Þ Endereço residencial completo.

Þ Telefone para contato.

(Concessão do Termo de Credenciamento)

Þ Pedido de Credenciamento junto ao Estado do Tocantins

Þ (Outras informações que julgar necessárias).

Em caso de duvidas contactar:

Secretaria da Fazenda – SEFAZ

Coordenadoria de Tributação

Fone : (063) 218 – 1270

E-mail: tare@sefaz.to.gov.br